TJAM 0029968-85.2003.8.04.0001
Ementa:
ADMINISTRATIVO – PROCESSO CIVIL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ART. 267, VI DO CPC – PEDIDO DA INICIAL IDÊNTICO AO QUE JÁ FOI CONCEDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.
- Pedido formulado na inicial é idêntico ao que foi concedido em processo administrativo.
- Falta de interesse processual, inútil a prolação de nova decisão.
Ementa
ADMINISTRATIVO – PROCESSO CIVIL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ART. 267, VI DO CPC – PEDIDO DA INICIAL IDÊNTICO AO QUE JÁ FOI CONCEDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.
- Pedido formulado na inicial é idêntico ao que foi concedido em processo administrativo.
- Falta de interesse processual, inútil a prolação de nova decisão.
Data do Julgamento
:
09/02/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade / Anulação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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