E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DO APELANTE. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. 1) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CARTA DA REPÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO AGIR CULPOSO DO PREPOSTO DA EMPRESA PRIVADA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. 2) DANOS MATERIAIS. HOMICÍDIO. INCIDÊNCIA DO ART. 948 DO CÓDIGO CIVIL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO E FUNERAL (DANOS EMERGENTES) E IMPOSIÇÃO DE PENSÃO A SER PAGA ÀQUELES A QUEM O DE CUJUS DEVIA ALIMENTOS (LUCROS CESSANTES). 3) DANOS MORAIS. MORTE DO GENITOR. DANO IN RE IPSA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO EXTREMAMENTE DEMORADO. ATUAÇÃO EFICIENTE DOS CAUSÍDICOS. 5) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As empresas privadas prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente por danos causados a usuários e não-usuários de seus serviços, tendo em vista sua submissão à norma do art. 37, §6°, da Carta da República. A atividade de Transporte Coletivo se configura, por expressa previsão constitucional, em serviço público de natureza essencial a ser prestado pelos Municípios, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão (art. 30, V, da CRFB). Deste modo, as concessionárias prestadoras de Transporte Coletivo respondem objetivamente por seus atos (art. 25 da Lei 8.987/95).