TJAM 0030813-83.2004.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL Nº. 837/2005. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.Tem-se que a ora apelada enquadra-se no benefício da remissão da Lei Municipal nº. 837/2005, uma vez que, conforme certidão de dívida ativa às fls. 03, trata-se de crédito tributário oriundo Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, que à época do ajuizamento somava um montante de R$91,53 (noventa e um reais e cinquenta e três centavos).
2. Recurso conhecido e impróvido
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL Nº. 837/2005. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.Tem-se que a ora apelada enquadra-se no benefício da remissão da Lei Municipal nº. 837/2005, uma vez que, conforme certidão de dívida ativa às fls. 03, trata-se de crédito tributário oriundo Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, que à época do ajuizamento somava um montante de R$91,53 (noventa e um reais e cinquenta e três centavos).
2. Recurso conhecido e impróvido
Data do Julgamento
:
15/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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