ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO. CONDENAÇÃO. MULTA CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Pelo Princípio da Legalidade, diversamente do particular, a quem é licito fazer tudo que a lei não proíbe, ao administrador público só é permitido fazer o que a lei autoriza, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 37, caput, e artigo 5º, inciso II. Significa dizer, portanto, que a lei define até onde o administrador público pode atuar de forma lícita, sem cometer ilegalidades. 2. No caso dos autos, como a Constituição Estadual somente autorizava a contratação por 6 (seis) meses, não permitindo a prorrogação, o ato administrativo combatido violou, flagrantemente, o princípio da legalidade, constituindo-se em ato de improbidade nos termos do artigo 11 da Lei n. 8.429/92, suficiente a comprovar a vontade do gestor e sua consciência acerca da ilicitude. 3. Nas ações de improbidade administrativa, a imposição de pena de multa, destina-se a coibir a afronta ao princípio da moralidade ou probidade, possuindo caráter punitivo ao agente público e intimidativo às demais pessoas quanto à prática de novas infrações. 4. Apelação provida, em consonância com o Ministério Público.