TJAM 0031834-60.2005.8.04.0001
Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO- APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FISCAL- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU - REMISSÃO- NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PRECONIZADA PELA LEI MUNICIPAL 837/2005- NÃO É CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL- SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - APELAÇÃO PROVIDA.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO- APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FISCAL- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU - REMISSÃO- NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PRECONIZADA PELA LEI MUNICIPAL 837/2005- NÃO É CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL- SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - APELAÇÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
19/07/2015
Data da Publicação
:
22/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão