TJAM 0032103-07.2002.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA BASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA BASE ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Contrariamente, ao alegado pelo apelante, as circunstâncias judicias favoráveis foram, sim, consideradas na sentença. Tanto é assim, que a pena foi arbitrada no patamar mínimo legal.
2. Quanto à não incidência da atenuante, denota-se que a mesma deixou de ser aplicada, tendo em vista a impossibilidade de se atingir quantum inferior ao mínimo legal nesta fase da dosimetria da pena. É o que preceitua a Súmula n. 231 do STJ que, aliás, foi utilizada na fundamentação da sentença ora atacada
3. Recurso conhecido e não provido.
Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA BASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA BASE ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Contrariamente, ao alegado pelo apelante, as circunstâncias judicias favoráveis foram, sim, consideradas na sentença. Tanto é assim, que a pena foi arbitrada no patamar mínimo legal.
2. Quanto à não incidência da atenuante, denota-se que a mesma deixou de ser aplicada, tendo em vista a impossibilidade de se atingir quantum inferior ao mínimo legal nesta fase da dosimetria da pena. É o que preceitua a Súmula n. 231 do STJ que, aliás, foi utilizada na fundamentação da sentença ora atacada
3. Recurso conhecido e não provido.
Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.
Data do Julgamento
:
09/02/2014
Data da Publicação
:
10/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo (art. 157)
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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