TJAM 0032942-18.2010.8.04.0012
Ementa:
E M E N T A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROTESTO DE DUPLICATAS REFERENTES A PENALIDADES TRIBUTÁRIAS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 5.474/1968. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Ementa
E M E N T A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROTESTO DE DUPLICATAS REFERENTES A PENALIDADES TRIBUTÁRIAS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 5.474/1968. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
18/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Cancelamento de Protesto
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão