TJAM 0033517-98.2006.8.04.0001
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONFIGURADO. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. As razões de apelação mencionam apenas questões atinentes a defeitos na citação do Apelado, porém a respectiva ação de busca e apreensão foi extinta por outro motivo, que sequer relaciona-se a defeitos ou irregularidades na citação do réu.
2. Frente a esta constatação, conclui-se pela ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, na medida que inexiste congruência entre os fundamentos da sentença de primeiro grau e a argumentação recursal.
3. Recurso não conhecido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONFIGURADO. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. As razões de apelação mencionam apenas questões atinentes a defeitos na citação do Apelado, porém a respectiva ação de busca e apreensão foi extinta por outro motivo, que sequer relaciona-se a defeitos ou irregularidades na citação do réu.
2. Frente a esta constatação, conclui-se pela ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, na medida que inexiste congruência entre os fundamentos da sentença de primeiro grau e a argumentação recursal.
3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
12/03/2018
Data da Publicação
:
14/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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