TJAM 0034337-20.2006.8.04.0001
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DO AUTOR - ART. 267, III CPC – NÃO CARACTERIZADO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO EX VI DO ART. 267, § 1º DO CPC – ALEGAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL FORA RECEBIDA POR TERCEIRO - NÃO CABIMENTO - APLICÁVEL A TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe não só a intimação da parte autora, mas igualmente de seu advogado, detentor da capacidade postulatória.
- Inexistindo a intimação do advogado, deve a sentença ser anulada.
- Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DO AUTOR - ART. 267, III CPC – NÃO CARACTERIZADO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO EX VI DO ART. 267, § 1º DO CPC – ALEGAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL FORA RECEBIDA POR TERCEIRO - NÃO CABIMENTO - APLICÁVEL A TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe não só a intimação da parte autora, mas igualmente de seu advogado, detentor da capacidade postulatória.
- Inexistindo a intimação do advogado, deve a sentença ser anulada.
- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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