TJAM 0034985-97.2006.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO EM CITAR O EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO EM CITAR O EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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