TJAM 0035289-96.2006.8.04.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CRIME AMBIENTAL – ART. 38 DA LEI 9.605/98 – PENA MÁXIMA DE 3 (TRÊS) ANOS – MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 10/10/2007 - TRANSCURSO DE MAIS DE 8 (OITO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART.109, IV DO CÓDIGO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS REQUERIDOS – ART. 107, IV DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CRIME AMBIENTAL – ART. 38 DA LEI 9.605/98 – PENA MÁXIMA DE 3 (TRÊS) ANOS – MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 10/10/2007 - TRANSCURSO DE MAIS DE 8 (OITO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART.109, IV DO CÓDIGO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS REQUERIDOS – ART. 107, IV DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
Data do Julgamento
:
10/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra a Fauna
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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