TJAM 0036139-78.2010.8.04.0012
Ementa:
TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A EFETIVA CITAÇÃO - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005 - CITAÇÃO EDITALÍCIA SEIS ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - DEMORA NÃO DEVIDA, EXCLUSIVAMENTE, AO MECANISMO DA JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A EFETIVA CITAÇÃO - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005 - CITAÇÃO EDITALÍCIA SEIS ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - DEMORA NÃO DEVIDA, EXCLUSIVAMENTE, AO MECANISMO DA JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
19/07/2015
Data da Publicação
:
22/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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