TJAM 0036557-16.2010.8.04.0012
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2017
Data da Publicação
:
06/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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