TJAM 0036714-61.2006.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. BEM DESAPROPRIADO PELA MUNICIPALIDADE. PENDÊNCIA DE DUAS HIPOTECAS SOBRE O IMÓVEL À ÉPOCA DA EXPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR DAS HIPOTECAS PELO EXPROPRIANTE. RETIRADA DO GRAVAME NO REGISTRO DO IMÓVEL EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA. LEVANTAMENTO DO QUANTUM DEPOSITADO PELO EXPROPRIADO EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO. INSURGÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A SENTENÇA RECORRIDA. SUB-ROGAÇÃO DO ÔNUS NO PREÇO DA INDENIZAÇÃO. A INDENIZAÇÃO NÃO PODE SER RECEBIDA PELO EXPROPRIADO ANTES DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. INVERSÃO DA ORDEM. OFENSA AO ART. 31 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41 EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. BEM DESAPROPRIADO PELA MUNICIPALIDADE. PENDÊNCIA DE DUAS HIPOTECAS SOBRE O IMÓVEL À ÉPOCA DA EXPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR DAS HIPOTECAS PELO EXPROPRIANTE. RETIRADA DO GRAVAME NO REGISTRO DO IMÓVEL EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA. LEVANTAMENTO DO QUANTUM DEPOSITADO PELO EXPROPRIADO EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO. INSURGÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A SENTENÇA RECORRIDA. SUB-ROGAÇÃO DO ÔNUS NO PREÇO DA INDENIZAÇÃO. A INDENIZAÇÃO NÃO PODE SER RECEBIDA PELO EXPROPRIADO ANTES DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. INVERSÃO DA ORDEM. OFENSA AO ART. 31 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41 EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
19/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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