TJAM 0036903-39.2006.8.04.0001
Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - CABIMENTO - JUROS DE MORA - LEI 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA LEGAL - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - CABIMENTO - JUROS DE MORA - LEI 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA LEGAL - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
12/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão