TJAM 0037431-73.2006.8.04.0001
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL POR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E PELA DEMORA NO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO NA REPRESENTAÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DE FATO ILÍCITO - LEGÍTIMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NA FORMA DO ART. 188 DO CCB - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL POR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E PELA DEMORA NO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO NA REPRESENTAÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DE FATO ILÍCITO - LEGÍTIMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NA FORMA DO ART. 188 DO CCB - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Data da Publicação
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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