TJAM 0037510-52.2006.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC/1973 (ART. 485, III, DO CPC/2015). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXIGÊNCIA DO ART. 485, § 1.º, DO CPC/2015 (ART. 267, §1º, DO CPC/1973). PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de sua intimação pessoal prévia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
II Apelação conhecida e provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC/1973 (ART. 485, III, DO CPC/2015). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXIGÊNCIA DO ART. 485, § 1.º, DO CPC/2015 (ART. 267, §1º, DO CPC/1973). PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de sua intimação pessoal prévia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
II Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
16/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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