TJAM 0038163-79.2010.8.04.0012
REEXAME NECESSÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO VÁLIDA – APLICAÇÃO DO ART. 174/CTN – REEXAME DESPROVIDO.
1. O artigo 174 do Código Tributário Nacional preleciona ser viável a cobrança do crédito tributário no lapso de cinco anos, contados da data da constituição do crédito.
2. O ajuizamento da execução fiscal antes de decorridos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário interrompe a prescrição. Contudo, havendo demora na citação por culpa do Exequente, há que se reconhecer a prescrição.
3. Reexame desprovido. Sentença mantida.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO VÁLIDA – APLICAÇÃO DO ART. 174/CTN – REEXAME DESPROVIDO.
1. O artigo 174 do Código Tributário Nacional preleciona ser viável a cobrança do crédito tributário no lapso de cinco anos, contados da data da constituição do crédito.
2. O ajuizamento da execução fiscal antes de decorridos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário interrompe a prescrição. Contudo, havendo demora na citação por culpa do Exequente, há que se reconhecer a prescrição.
3. Reexame desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Atos Executórios
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão