AGRAVO REGIMENTAL – REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DE SÚMULA A FATO ANTERIOR – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ À ÉPOCA DO FATO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA FISCAL – AGRAVO DESPROVIDO - Não há qualquer violação ao princípio constitucional da segurança jurídica em aplicar o entendimento exposto na Súmula 414 do STJ a fato pretérito à sua edição, haja vista que o entendimento majoritário daquela Eg. Corte já era no mesmo sentido ao do referido enunciado à época da declaração de nulidade da citação por edital proferida em Juízo de Primeira Instância, de modo que não se pode falar em prejuízo ao Agravante; - Assim, a pretensão executória fiscal do Estado do Amazonas encontra-se fulminada pela prescrição, em vista de ter ultrapassado cinco anos sem ter havido qualquer interrupção, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional; - Agravo Regimental conhecido e, no mérito, desprovido.