TJAM 0038740-32.2006.8.04.0001
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCESSO EM QUE FORAM PARTES A FAZENDA PÚBLICA E PESSOA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. OS HONORÁRIOS DO PROCURADOR DO ESTADO DEVEM SER COMPENSADOS DO VALOR DOS PRECATÓRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO EMBARGADO DEVEM SER PAGOS POR PRECATÓRIO PRÓPRIO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO DE EXECUTAR ESSA PARTE DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI 8.906/94 - ESTATUTO DA OAB. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO ATACADO.
Ementa
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCESSO EM QUE FORAM PARTES A FAZENDA PÚBLICA E PESSOA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. OS HONORÁRIOS DO PROCURADOR DO ESTADO DEVEM SER COMPENSADOS DO VALOR DOS PRECATÓRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO EMBARGADO DEVEM SER PAGOS POR PRECATÓRIO PRÓPRIO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO DE EXECUTAR ESSA PARTE DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI 8.906/94 - ESTATUTO DA OAB. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO ATACADO.
Data do Julgamento
:
24/11/2013
Data da Publicação
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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