APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO – REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL(PES)- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR - TAXA REFERENCIAL(TR)- LEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.No caso de financiamento do imóvel pelo sistema hipotecário, é incabível a pretensão de se vincular o reajuste do saldo devedor ao Plano de Equivalência Salarial – PES, que é aplicável apenas na indexação das prestações do mútuo, sendo, portanto, incabível sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor. 2.No que diz respeito à aplicação da Taxa Referencial(TR) como índice de correção monetária do saldo devedor, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de ser possível utilizá-la na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei nº 8.177/1991, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e provido.