TJAM 0040130-37.2006.8.04.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO.
O pagamento de benefício de pensão por morte a beneficiário de segurado restringe-se ao advento de 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido.
Inexiste amparo na legislação para efeito de prorrogar-se manutenção do benefício a estudante universitário até o implemento da idade de 24 (vinte e quatro) anos.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Apelação conhecida e provida.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO.
O pagamento de benefício de pensão por morte a beneficiário de segurado restringe-se ao advento de 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido.
Inexiste amparo na legislação para efeito de prorrogar-se manutenção do benefício a estudante universitário até o implemento da idade de 24 (vinte e quatro) anos.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Data da Publicação
:
01/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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