TJAM 0040827-58.2006.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE ARRECADAÇÃO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBERVADO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE ARRECADAÇÃO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBERVADO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
24/11/2013
Data da Publicação
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão