RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. COMPENSAÇÃO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A legislação estadual dispõe que os créditos relativos ao imposto, registrado fora do prazo regulamentar, poderão ser utilizados desde que o mesmo seja comunicado através da Declaração de Apuração Mensal do ICMS – DAM, conforme se verifica no §3.º, do art. 20, da Lei n.º Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999 - Constatada a prova de que a operação comercial efetivamente se realizou, admite-se o aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais posteriormente consideradas inidôneas pelo Fisco, conforme, inclusive, restou decidido no REsp 1.148.444/MG, julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973. - No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o deslinde da causa. - Estando a matéria suficientemente esclarecida pela perícia judicial, não se mostra necessária sua complementação ou a realização de uma nova prova, a teor da interpretação conjunta dos artigos 371, 479 e 480, todos do Código de Processo Civil - Sentença mantida em todos os seus termos. - Recurso conhecido e não provido.