TJAM 0041055-33.2006.8.04.0001
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1) ENTREGA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DO CONTRATO. FUNCIONÁRIOS DA CONSTRUTORA QUE FALSIFICARAM A ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA PARA CELEBRAR O NEGÓCIO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIA DETECTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. 2) SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE MAS MANTÉM OS EFEITOS DO CONTRATO COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA E NA PROTEÇÃO DA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. 3) RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DESVIANDO-SE DO DEVER LEGAL DE DIALETICIDADE. 4) RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1) ENTREGA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DO CONTRATO. FUNCIONÁRIOS DA CONSTRUTORA QUE FALSIFICARAM A ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA PARA CELEBRAR O NEGÓCIO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIA DETECTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. 2) SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE MAS MANTÉM OS EFEITOS DO CONTRATO COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA E NA PROTEÇÃO DA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. 3) RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DESVIANDO-SE DO DEVER LEGAL DE DIALETICIDADE. 4) RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
28/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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