TJAM 0041577-94.2005.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
- A prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação não se opera quando há negativa expressa da administração quanto à concessão do benefício.
Ementa
E M E N T A
- A prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação não se opera quando há negativa expressa da administração quanto à concessão do benefício.
Data do Julgamento
:
06/10/2013
Data da Publicação
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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