TJAM 0042323-59.2005.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS APTAS A EMBASAR A TUTELA PLEITEADA. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA A FAVOR DO REQUERIDO. APLICAÇÃO DO ÔNUS OBJETIVO DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER DE VOLTA O QUE NÃO SE PAGOU. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS APTAS A EMBASAR A TUTELA PLEITEADA. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA A FAVOR DO REQUERIDO. APLICAÇÃO DO ÔNUS OBJETIVO DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER DE VOLTA O QUE NÃO SE PAGOU. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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