DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINARES AFASTADAS ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE SENTENÇA – RECHAÇADAS – ATO DE IMPROBIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO - APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC – AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Para a configuração dos atos de improbidade administrativa é imprescindível a ocorrência do dolo na conduta, uma vez que o elemento subjetivo do agente deve estar sempre presente para a configuração da conduta ímproba. - Não se deve confundir meras irregularidades administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei 8.429/1992. - A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. - Apelo conhecido e provido.