TJAM 0045151-28.2005.8.04.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA – APRECIAÇÃO CABÍVEL AO TRIBUNAL DO JÚRI – IMPROVIMENTO.
- Para a Pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o Réu seja o seu autor. Só se licencia a absolvição sumária na fase de Pronúncia, pelo reconhecimento da legítima defesa, diante de sua comprovação inconteste, ou mais do que isso, de sua inequívoca certeza. Havendo qualquer dúvida a respeito, por menor que seja, deixa-se a palavra final ao Tribunal Popular, Juízo natural e constitucional dos crimes contra a vida;
- Não se admite a desclassificação do crime de competência do júri, na fase de pronúncia, se as provas indiciarias apontam ter o acusado agido com animus necandi, reservando-se aos jurados o exame minucioso do elemento subjetivo.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA – APRECIAÇÃO CABÍVEL AO TRIBUNAL DO JÚRI – IMPROVIMENTO.
- Para a Pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o Réu seja o seu autor. Só se licencia a absolvição sumária na fase de Pronúncia, pelo reconhecimento da legítima defesa, diante de sua comprovação inconteste, ou mais do que isso, de sua inequívoca certeza. Havendo qualquer dúvida a respeito, por menor que seja, deixa-se a palavra final ao Tribunal Popular, Juízo natural e constitucional dos crimes contra a vida;
- Não se admite a desclassificação do crime de competência do júri, na fase de pronúncia, se as provas indiciarias apontam ter o acusado agido com animus necandi, reservando-se aos jurados o exame minucioso do elemento subjetivo.
Data do Julgamento
:
11/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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