RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RENÚNCIA DO CAUSÍDICO DO ACUSADO. OITIVA TESTEMUNHAL SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO APONTADO PELO RÉU. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS ILEGALIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I – Após análise dos argumentos em favor do recorrente, das contrarrazões do Ministério Público e da manifestação do Graduado Órgão Ministerial, verifica-se que de fato o recorrente participou da audiência de oitiva das testemunhas de defesa sem estar acompanhado pelo causídico por si indicado, tendo o advogado renunciado anteriormente à realização da audiência de instrução e julgamento, não devendo o Juízo impor a realização desta mesmo que se faça presente o representando ad hoc, ultrapassando a esfera dos direitos pessoais do acusado, ao qual não fora concedido o direito de escolha do seu representante legal; II – Comprovado o efetivo prejuízo à parte recorrente, em consonância com os órgãos assistentes da justiça, vislumbro necessária a declaração de nulidade dos atos posteriores à renúncia do Advogado da parte; III – Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido.