E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. APRECIAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV). FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO INCISO II DO ART. 253 DO CPC. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. SEGUNDA AÇÃO DISTRIBUÍDA QUANDO A ÚNICA HIPÓTESE DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL ERA A EXTINÇÃO ANTERIOR POR DESISTÊNCIA (ART. 267,VIII). POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA AMPLIANDO AS HIPÓTESES DE PREVENÇÃO NÃO ATINGE OS PROCESSOS EM CURSO. 2) MÉRITO. ILÍCITO CONCORRENCIAL. INEXISTÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE POLÍTICA DE PREÇOS BASEADA NO VOLUME DE COMPRA DOS DISTRIBUIDORES. PROVAS DOS AUTOS QUE MOSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE NO PERÍODO DE 1992 A 2000 TANTO A APELADA/AUTORA QUANTO A EMPRESA "IMAGEM" RECEBIAM PRODUTOS A MENORES PREÇOS EM RAZÃO DO VOLUME DE COMPRAS PERANTE AS APELANTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. 3) SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA, PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES NA INTEGRALIDADE. 4) APELO PROVIDO.