TJAM 0046056-24.2010.8.04.0012
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. A) CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O MANEJO DA EXCEÇÃO QUANDO PRESENTE QUESTÃO DE FATO OU DE DIREITO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO QUE POSSA SER RESOLVIDA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINARES QUE IMPUGNAM O CABIMENTO DA EXCEÇÃO AFASTADAS. B) AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE AO MENOS DOIS AVISOS DE PAGAMENTO AO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 199, DA SÚMULA DO STJ, QUE IMPÕE A INSTRUÇÃO DA INICIAL COM REFERIDA DOCUMENTAÇÃO, NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA FUNDADA EM CRÉDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.741, ESPECIFICAMENTE EM SEU ART. 2.º, INCISO IV. C) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. A) CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O MANEJO DA EXCEÇÃO QUANDO PRESENTE QUESTÃO DE FATO OU DE DIREITO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO QUE POSSA SER RESOLVIDA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINARES QUE IMPUGNAM O CABIMENTO DA EXCEÇÃO AFASTADAS. B) AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE AO MENOS DOIS AVISOS DE PAGAMENTO AO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 199, DA SÚMULA DO STJ, QUE IMPÕE A INSTRUÇÃO DA INICIAL COM REFERIDA DOCUMENTAÇÃO, NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA FUNDADA EM CRÉDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.741, ESPECIFICAMENTE EM SEU ART. 2.º, INCISO IV. C) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
24/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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