TJAM 0046701-92.2004.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO PÚBLICO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE. AJUIZAMENTO EM 2004. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ALEGAÇÃO DE CONHECIMENTO DO FATO SOMENTE EM 2000 COM A ALIENAÇÃO DO BEM. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA TERRA DESDE 1987. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO COM A OUTORGA DO TÍTULO EM 1990 E FINDO EM 1995. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO PÚBLICO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE. AJUIZAMENTO EM 2004. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ALEGAÇÃO DE CONHECIMENTO DO FATO SOMENTE EM 2000 COM A ALIENAÇÃO DO BEM. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA TERRA DESDE 1987. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO COM A OUTORGA DO TÍTULO EM 1990 E FINDO EM 1995. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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