TJAM 0047164-34.2004.8.04.0001
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). DEFEITO DO SERVIÇO. CULPA MÉDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 14, §4°). 1. A responsabilidade civil por danos advindos da relação de consumo de serviço médico é subjetiva, constituindo-se a natureza da avença celebrada entre médico e paciente um contrato sui generis, no qual se estabelece, via de regra, uma obrigação de meio, em razão da qual o profissional se compromete a prestar serviços de conselho e cuidado, em acordo com as regras e métodos científicos inerentes aos dogmas profissionais. 2. É dever do profissional médico prescrever medicamentos que possuam prévio registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sob pena de configuração de defeito no serviço (CDC, art. 14).
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). DEFEITO DO SERVIÇO. CULPA MÉDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 14, §4°). 1. A responsabilidade civil por danos advindos da relação de consumo de serviço médico é subjetiva, constituindo-se a natureza da avença celebrada entre médico e paciente um contrato sui generis, no qual se estabelece, via de regra, uma obrigação de meio, em razão da qual o profissional se compromete a prestar serviços de conselho e cuidado, em acordo com as regras e métodos científicos inerentes aos dogmas profissionais. 2. É dever do profissional médico prescrever medicamentos que possuam prévio registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sob pena de configuração de defeito no serviço (CDC, art. 14).
Data do Julgamento
:
29/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão