TJAM 0047490-23.2006.8.04.0001
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. 1. IPTU DOS ANOS DE 1999, 2000, 2001 E 2002. 2. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE 1999 RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELO FISCO MUNICIPAL. 3. VALORES REFERENTES AOS ANOS DE 2000 E 2001 PRESCRITOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, QUE FORA AJUIZADA EM 21.09.2006. 4. IMPOSTO CONSTITUÍDO EM 28.03.2002. PRAZO PRESCRICIONAL COM FIM EM 29.03. 2007 INTERROMPIDO PELO DESPACHO CITATÓRIO DE 09.11.2006. 5. INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/05). APLICABILIDADE. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA DAR CONTINUIDADE Á EXECUÇÃO QUANTO AO IPTU REFERENTE AO ANO BASE 2002. 7. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. 1. IPTU DOS ANOS DE 1999, 2000, 2001 E 2002. 2. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE 1999 RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELO FISCO MUNICIPAL. 3. VALORES REFERENTES AOS ANOS DE 2000 E 2001 PRESCRITOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, QUE FORA AJUIZADA EM 21.09.2006. 4. IMPOSTO CONSTITUÍDO EM 28.03.2002. PRAZO PRESCRICIONAL COM FIM EM 29.03. 2007 INTERROMPIDO PELO DESPACHO CITATÓRIO DE 09.11.2006. 5. INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/05). APLICABILIDADE. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA DAR CONTINUIDADE Á EXECUÇÃO QUANTO AO IPTU REFERENTE AO ANO BASE 2002. 7. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
26/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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