TJAM 0048083-91.2002.8.04.0001
Ementa:
CIVIL E PROCESSO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Não pode ser extinto o feito sem que seja cumprida antes a intimação pessoal da parte, consoante estabelece o art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil.
Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Não pode ser extinto o feito sem que seja cumprida antes a intimação pessoal da parte, consoante estabelece o art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil.
Recurso provido.
Data do Julgamento
:
13/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Executórios
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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