TJAM 0048250-94.2010.8.04.0012
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR. PARALISAÇÃO DA OBRA. CONSTRUÇÃO EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE TELAS DE PROTEÇÃO. OBRA EM FASE DE ACABAMENTO. CONSTRUÇÃO PRATICAMENTE CONCLUÍDA. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA EMBARGAR A OBRA REVOGADA NA SENTENÇA EXTINGUIDORA DO FEITO ANTE A PERDA DO OBJETO.
I - A ação de nunciação de obra nova se presta a tutelar o direito de vizinhança, impedindo a finalização de obra prejudicial a imóvel lindeiro, não sendo cabível para embargar obra praticamente finalizada.
II - O embargo liminar é providência jurisdicional concedida com base em cognição sumária, devendo o juiz, para sua concessão, fundar-se num juízo de probabilidade. Estando a obra praticamente concluída, não cabe mais o seu embargo.
III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR. PARALISAÇÃO DA OBRA. CONSTRUÇÃO EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE TELAS DE PROTEÇÃO. OBRA EM FASE DE ACABAMENTO. CONSTRUÇÃO PRATICAMENTE CONCLUÍDA. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA EMBARGAR A OBRA REVOGADA NA SENTENÇA EXTINGUIDORA DO FEITO ANTE A PERDA DO OBJETO.
I - A ação de nunciação de obra nova se presta a tutelar o direito de vizinhança, impedindo a finalização de obra prejudicial a imóvel lindeiro, não sendo cabível para embargar obra praticamente finalizada.
II - O embargo liminar é providência jurisdicional concedida com base em cognição sumária, devendo o juiz, para sua concessão, fundar-se num juízo de probabilidade. Estando a obra praticamente concluída, não cabe mais o seu embargo.
III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
13/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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