TJAM 0048525-57.2002.8.04.0001
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ARTIGO 614, II DO CPC. OBSERVADO. POSSIBILIDADE DO EXEQUENTE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, ANTE A EVENTUAL AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS OU MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A inicial da execução deve sempre ser instruída com o demonstrativo do débito atualizado, nos termos do art. 614, II, do Código de Processo Civil.
2. No caso dos autos, tendo a parte cumprido a exigência do art. 614, do CPC, deve ser cassada a sentença, para que a execução tenha seu regular processamento.
3. Segundo a orientação do STJ, insculpida na súmula 472, é vedada a cobrança da comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ARTIGO 614, II DO CPC. OBSERVADO. POSSIBILIDADE DO EXEQUENTE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, ANTE A EVENTUAL AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS OU MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A inicial da execução deve sempre ser instruída com o demonstrativo do débito atualizado, nos termos do art. 614, II, do Código de Processo Civil.
2. No caso dos autos, tendo a parte cumprido a exigência do art. 614, do CPC, deve ser cassada a sentença, para que a execução tenha seu regular processamento.
3. Segundo a orientação do STJ, insculpida na súmula 472, é vedada a cobrança da comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual.
Data do Julgamento
:
16/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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