TJAM 0050355-44.2010.8.04.0012
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CABIMENTO PARA OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.
1.Afigura-se dever básico da Administração Pública manter registro de todos que lhe prestam serviços de maneira direta ou interposta, sob pena de ser chamada a responder pela retribuição devida pelos trabalhos que lhe renderam frutos.
2.Recusar as verbas remuneratórios pelos trabalhos prestados implicaria enriquecimento sem causa do Poder Público que se beneficiaria gratuitamente de serviço prestado, à título oneroso, por particular.
3.Imperioso o pagamento do terço de férias e décimo terceiro salário, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CABIMENTO PARA OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.
1.Afigura-se dever básico da Administração Pública manter registro de todos que lhe prestam serviços de maneira direta ou interposta, sob pena de ser chamada a responder pela retribuição devida pelos trabalhos que lhe renderam frutos.
2.Recusar as verbas remuneratórios pelos trabalhos prestados implicaria enriquecimento sem causa do Poder Público que se beneficiaria gratuitamente de serviço prestado, à título oneroso, por particular.
3.Imperioso o pagamento do terço de férias e décimo terceiro salário, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4.Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
12/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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