TJAM 0051064-59.2003.8.04.0001
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTRO PÚBLICO E CARTA PRECATÓRIAS x 17.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. TOTAL AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUE ATRIBUA A QUALQUER OUTRO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTRO PÚBLICO E CARTA PRECATÓRIAS x 17.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. TOTAL AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUE ATRIBUA A QUALQUER OUTRO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
20/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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