APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRELIMINARES – MORTE DE UM DOS APELANTES – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – DESNECESSIDADE – POSSIBILIDADE DE REFORMA – MÉRITO – NÃO COMPROVAÇÃO DA LIGAÇÃO ENTRE UM DOS SENTENCIADOS E A DROGA APREENDIDA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR MERA SUPOSIÇÃO. Nos termos do art. 107, I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade do agente em razão do seu falecimento, o que restou comprovado por meio da competente certidão de óbito. 2. Impropriedades na avaliação de circunstâncias judiciais não implicam em nulidade da sentença, uma vez que o defeito pode ser corrigido pela instância superior. Precedentes. 3. Existindo robusto acervo probatório acerca da autoria e materialidade em desfavor da apelante Márcia de Oliveira Batista, de rigor a manutenção de sua condenação, o que não ocorre em relação ao apelante Gidelson Pereira de Castro, uma vez que não restou suficientemente demonstrada a sua ligação com as drogas apreendidas, tampouco acerca da associação para a traficância, pois, além das denúncias anônimas contra si não terem se confirmado – ao contrário da primeira apelante –, tem-se somente as acusações das corrés Márcia e Maria de Fátima, as quais não podem ser tidas como meio idôneo de prova, mormente o claro propósito de se esquivarem da responsabilidade penal. De maneira que, não sendo possível imputar a culpa por presunção, merece reforma a sentença para absolver o segundo apelante. 4. Extinta a punibilidade do apelante Gilson Pereira de Castro. Apelação Criminal de Gidelson Pereira de Castro conhecida e provida, absolvendo-o da condenação imposta na sentença. Apelação Criminal de Márcia de Oliveira Batista conhecida e parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena fixada e o valor do dia-multa arbitrado.