TJAM 0053659-51.2010.8.04.0012
Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DETERMINADO PELO ART. 17, §8º, DA LEI N° 8.429/92. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA NULA DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DETERMINADO PELO ART. 17, §8º, DA LEI N° 8.429/92. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA NULA DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
13/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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