TJAM 0054231-07.2010.8.04.0012
Ementa:
E M E N T A
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NA HIPÓTESE DO ART. 40, DA LEI N° 6.830/80, NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA.
Ementa
E M E N T A
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NA HIPÓTESE DO ART. 40, DA LEI N° 6.830/80, NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA.
Data do Julgamento
:
18/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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