TJAM 0054782-84.2010.8.04.0012
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – PERÍCIA MÉDICA ATESTADO A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL – TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – ART. 41-A DA LEI 8.213/1991 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA 111 DO STJ – INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – PERÍCIA MÉDICA ATESTADO A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL – TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – ART. 41-A DA LEI 8.213/1991 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA 111 DO STJ – INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
11/06/2018
Data da Publicação
:
12/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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