DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NÃO CONHECIDA. 1.O reexame necessário apresenta-se como verdadeira condição de eficácia da sentença que, embora existente e válida, somente produzirá efeitos depois de confirmada pelo Tribunal. É de se ressaltar, contudo, que tal instituto somente será exigível quando não houver a incidência do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 475 do Código de Processo Civil. 2.A hipótese em voga trata-se de execução fiscal em que o Estado do Amazonas pretende o recebimento da quantia de R$ 3.504,69 (três mil quinhentos e quatro reais e sessenta e nove centavos), quantia que mesmo atualizada, em hipótese alguma ultrapassará a monta de 60 (sessenta)salários mínimos a justificar o reexame necessário por este Tribunal. 3.O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp nº 251.841, firmou posicionamento no sentido de que o reexame necessário no processo executivo limita-se às hipóteses de procedência, no todo ou em parte, de embargos opostos em execução de dívida ativa da Fazenda Pública (CPC, art.475, II), não devendo ser aplicada a regra às demais hipóteses. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Remessa Oficial não conhecida.