TJAM 0059541-91.2010.8.04.0012
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR RELATIVO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 205, CC/2002. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - O prazo prescricional atinente a valor relativo ao fornecimento de energia elétrica é de 10 anos, na forma do artigo 205, CCB/2002.
III - Precedentes do STJ.
IV - Apelo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR RELATIVO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 205, CC/2002. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - O prazo prescricional atinente a valor relativo ao fornecimento de energia elétrica é de 10 anos, na forma do artigo 205, CCB/2002.
III - Precedentes do STJ.
IV - Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão