TJAM 0059792-12.2010.8.04.0012
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Data do Julgamento
:
21/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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