TJAM 0060396-84.2002.8.04.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TESE DE DECISÕES DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – SOBERANIA CONSTITUCIONAL DO VEREDITO DOS JURADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada.
- Somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório.
- Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TESE DE DECISÕES DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – SOBERANIA CONSTITUCIONAL DO VEREDITO DOS JURADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada.
- Somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório.
- Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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