TJAM 0061320-81.2010.8.04.0012
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA PRECIPITADA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL DE SEIS MESES PARA O ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475-J, §5.º, DO CPC NÃO OCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA PRECIPITADA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL DE SEIS MESES PARA O ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475-J, §5.º, DO CPC NÃO OCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão