TJAM 0061329-23.2003.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DUAS SENTENÇAS PROLATADAS NO MESMO FEITO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SEGUNDA. CONHECIDO E PROVIDO.
1. Prolatadas duas sentenças nos autos sob exame, impõe-se a anulação da segunda, e, consequentemente, o não recebimento do recurso contra ela manejado.
2. É inadmissível que um só processo possa hospedar duas sentenças (o que só seria possível se houvesse uma segunda substitutiva da primeira). Art. 471 do Código de Processo Civil.
3. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DUAS SENTENÇAS PROLATADAS NO MESMO FEITO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SEGUNDA. CONHECIDO E PROVIDO.
1. Prolatadas duas sentenças nos autos sob exame, impõe-se a anulação da segunda, e, consequentemente, o não recebimento do recurso contra ela manejado.
2. É inadmissível que um só processo possa hospedar duas sentenças (o que só seria possível se houvesse uma segunda substitutiva da primeira). Art. 471 do Código de Processo Civil.
3. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/10/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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